7.3.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 55/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 29 de Dezembro de 2008 — Angelo Rubino/Ministero dell'Università e della Ricerca
(Processo C-586/08)
(2009/C 55/30)
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
Partes no processo principal
Recorrente: Angelo Rubino
Recorrido: Ministero dell'Università e della Ricerca
Questão prejudicial
Os princípios comunitários da abolição dos obstáculos à livre circulação de pessoas e serviços entre os Estados-Membros da Comunidade e do reconhecimento mútuo de diplomas, certificados e outros títulos, consagrados nos artigos 3.o, n.o 1, alínea c), e 47.o, n.o 1, do Tratado que institui a Comunidade Europeia, e as disposições da Directiva 2005/36/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 7 de Setembro de 2005, relativa ao reconhecimento das qualificações profissionais, opõem-se a uma regulamentação de direito interno, como o Decreto Legislativo italiano n.o 206/2007, que exclui os docentes universitários do âmbito das profissões regulamentadas para efeitos do reconhecimento de qualificações profissionais?
(1) JO L 255, p. 22.
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