30.1.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/78
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Outubro de 2009 — Marcuccio/Comissão
(Processo F-94/08) (1)
(Função pública - Funcionários - Execução de um acórdão - Reembolso das despesas - Intenção da administração de proceder a uma retenção sobre o subsídio de invalidez do funcionário - Inexistência de acto cause prejuízo - Pedido de indemnização - Inadmissibilidade manifesta)
2010/C 24/147
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (representante: G. Cipressa, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, e A. Dal Ferro, advogado)
Objecto
Anulação da decisão da Comissão de reclamar as despesas relativas ao processo T-241/03, e pedido de indemnização pelos danos sofridos pelo recorrente em consequência desse acto.
Dispositivo
1.
O recurso de L. Marcuccio é julgado manifestamente inadmissível.
2.
L. Marcuccio é condenado nas despesas.
(1) JO C 6, de 10.1.2009, p. 46.
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