26.10.2013
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 313/15
Acórdão do Tribunal Geral de 13 de setembro de 2013 — Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung/Comissão
(Processo T-73/08) (1)
(Contribuição financeira paga pela Comissão no quadro do programa Daphné II - Determinação do montante da subvenção final - Nota de débito - Ato recorrível - Dever de fundamentação - Processo equitativo - Erros de apreciação)
2013/C 313/25
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV (Berlim, Alemanha) (representantes: inicialmente B. Henning, depois U. Claus e M. Uhmann, e por último C. Otto, S. Reichmann e L.-J. Schmidt, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente S. Grünheid e B. Simon, depois S. Grünheid e F. Dintilhac, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da decisão da Comissão contida na nota de débito de 26 de novembro de 2007, pela qual a Comissão convidava o recorrente a restituir-lhe o montante de 23 228,07 euros que esta lhe tinha pago em execução do acordo financeiro Daphné (JLS/DAP/2004-1/080/YC).
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
O Berliner Institut für Vergleichende Sozialforschung eV é condenado nas despesas.
(1) JO C 107 de 26.4.2008.
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