30.1.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/49
Acórdão do Tribunal Geral de 9 de Dezembro de 2009 — Comissão/Birkhoff
(Processo T-377/08 P) (1)
(«Recurso de decisão do Tribunal da Função Pública - Função Pública - Funcionários - Segurança social - Seguro de doença - Reembolso das despesas médicas - Anulação em primeira instância da decisão que recusa a autorização prévia para o reembolso das despesas de aquisição de uma cadeira de rodas - Desvirtuação de um elemento de prova»)
2010/C 24/86
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Comissão Europeia (representantes: J. Currall e B. Eggers, agentes)
Outra parte no processo: Gerhard Birkhoff (Weitnau, Alemanha) (Representante: C. Inzillo, advogado)
Objecto
Recurso de anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção) de 8 de Julho de 2008, Birkhoff/Comissão (F-76/07, ainda não publicado na Colectânea).
Dispositivo
1.
O acórdão do Tribunal da Função Pública da União Europeia (Primeira Secção), de 8 de Julho de 2008, Birkhoff/Comissão (F-76/07, ainda não publicado na Colectânea) é anulado.
2.
A decisão do Serviço de Liquidação de 8 de Novembro de 2006 é anulada.
3.
Gerhard Birkhoff e a Comissão Europeia suportarão as respectivas despesas relativas a esta instância.
4.
A Comissão é condenada na totalidade das despesas relativas ao processo em primeira instância.
(1) JO C 327, de 20 de Dezembro de 2008
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