8.3.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 64/53
Recurso interposto em 8 de Janeiro de 2008 — Buczek Automotive/Comissão
(Processo T-1/08)
(2008/C 64/85)
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: Buczek Automotive sp. z o.o. (Sosnowiek, Polónia) (representante: T. Gackowski, advogada [radca prawny])
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Pedidos da recorrente
A recorrente pede que o Tribunal se digne:
—
declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão da Comissão de 23 de Outubro de 2007 relativa o auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço;
—
subsidiariamente, declarar nulos os artigos 1.o, 3.o, n.os 1 e 3, da Decisão de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006), que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que a Comissão ordena a recuperação de PLN 7 183 528 junto da sociedade Buczek Automotive sp. z o.o;
—
declarar nulos os artigos 4.o e 5.o da Decisão de 23 de Outubro de 2007, relativa ao auxílio estatal n.o C 23/2006 (ex NN 35/2006) que a Polónia concedeu ao Grupo Technologie Buczek, produtor de aço, na medida em que eles dizem respeito à obrigação de reembolso da Buczek Automotive sp. z o. o.;
—
condenar a Comissão nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
No seu recurso, a recorrente invoca fundamentos semelhantes aos invocados no processo T-440/07, Huta Buczek/Comissão (1).
(1) JO 2008, C 22, p. 50.
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