8.3.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 64/54
Recurso interposto em 2 de Janeiro de 2008 — Coedo Suárez/Conselho da União Europeia
(Processo T-3/08)
(2008/C 64/87)
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Angel Coedo Suárez (Bruxelas, Bélgica) (representantes: S. Rodrigues e C. Bernard-Glanz, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia
Pedidos do recorrente
—
declarar o recurso admissível;
—
anular a decisão do Conselho de 30 de Outubro de 2007, na medida em que recusa ao recorrente o acesso solicitado a vários documentos do Conselho relativos e consecutivos a um incidente ocorrido entre o recorrente e um dos seus colegas em 19 de Fevereiro de 2004 (actas de reuniões internas, conclusões de inquérito e um relatório do serviço de segurança);
—
condenar o recorrido na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Pelo presente recurso, o recorrente pede a anulação da decisão de 30 de Outubro de 2007, adoptada pela DG F do Secretariado-Geral do Conselho que indefere o seu pedido confirmativo de acesso a documentos relativos a um incidente ocorrido entre o recorrente e um dos seus colegas.
Em apoio do seu recurso, o recorrente invoca dois fundamentos.
O primeiro fundamento é deduzido da violação do artigo 4.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento n.o 1049/2001 (1) e da violação do dever de fundamentação da aplicação dessa disposição.
O segundo fundamento é deduzido da violação do artigo 5.o do Regulamento n.o 45/2001 (2) e de um erro manifesto na aplicação desse regulamento.
(1) Regulamento (CE) n.o 1049/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de Maio de 2001, relativo ao acesso do público aos documentos do Parlamento Europeu, do Conselho e da Comissão (JO L 145, p. 43).
(2) Regulamento (CE) n.o 45/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de Dezembro de 2000, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais pelas instituições e pelos órgãos comunitários e à livre circulação desses dados (JO L 8, p. 1).
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