9.5.2008
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 116/26
Recurso interposto em 11 de Março de 2008 — Itália/Comissão e CESE
(Processo T-117/08)
(2008/C 116/48)
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)
Recorridos: Comissão das Comunidades Europeias e Comité Económico e Social Europeu
Pedidos da recorrente
—
A República Italiana impugnou no Tribunal de Primeira Instância os seguintes actos publicados pelo CESE:
1)
Aviso de vaga n.o 73/07, relativo a um lugar de Secretário-Geral do Comité Económico e Social Europeu, publicado unicamente nas edições em língua inglesa, francesa e alemã do Jornal Oficial da União Europeia C 316 A, de 28 de Dezembro de 2007;
2)
rectificação daquele aviso de vaga, publicada no Jornal Oficial da União Europeia de 30 de Janeiro de 2008, C 25 A unicamente nas edições em língua inglesa, francesa e alemã.
Fundamentos e principais argumentos
Os fundamentos e principais argumentos são idênticos aos invocados no processo T-156/07, Espanha/Comissão (1).
A recorrente invoca, em especial, além da violação do Regulamento n.o 1/58 e do artigo 290.o CE, na perspectiva da incompetência, a violação do artigo 12.o do Tratado CE, do artigo 22.o da Carta dos Direitos Fundamentais, do artigo 6.o do Tratado da União Europeia e de todas as disposições estatutárias relativas à função pública europeia, além da insuficiência da fundamentação e de um desvio de poder.
(1) JO C 140, de 23 de Junho de 2007, p. 42.
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