EUR-Lex - 62008TN0475 - PT

Avrupa Adalet Divanı

Karar Metni

21.3.2009

Jornal Oficial da União Europeia

C 69/40

Recurso interposto em 29 de Outubro de 2008 por Radu Duta do acórdão proferido pelo Tribunal da Função Pública em 4 de Setembro de 2008 no processo F-103/07, Duta/Tribunal de Justiça

(Processo T-475/08 P)

(2009/C 69/93)

Língua do processo: francês

Partes

Recorrente: Radu Duta (Luxemburgo, Luxemburgo) (representante: F. Krieg, advogado)

Outra parte no processo: Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias

Pedidos do recorrente

—

Admitir o presente recurso;

—

Declará-lo justificado;

—

Assim, por anulação da decisão do Tribunal da Função Pública da União Europeia de 4 de Setembro de 2008, julgar o recurso admissível e procedente;

—

Por conseguinte, anular as decisões impugnadas;

—

Na medida do necessário, remeter o processo à autoridade competente a fim de decidir em conformidade;

—

Condenar o recorrido no pagamento de 1 100 000 (um milhão e cem mil euros) a título de indemnização por perdas e danos;

—

Na medida do necessário, ordenar uma peritagem para avaliar o prejuízo sofrido pelo recorrente;

—

Condenar o recorrido na totalidade das despesas da instância;

—

Registar que o recorrente se refere expressamente aos seus pedidos na primeira instância que são anexos à presente petição de recurso e que dela são parte integrante;

—

Quanto ao mais, registar que o recorrente se reserva expressamente todos os direitos e vias de recurso, designadamente o de recorrer para o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem.

Fundamentos e principais argumentos

Com o presente recurso, o recorrente pede a anulação do acórdão do Tribunal da Função Pública (TFP) de 4 de Setembro de 2008, proferido no processo Duta/Tribunal de Justiça, F-103/07, que julgou inadmissível o recurso em que tinha pedido, por um lado, a anulação do memorandum que o informou que de que não lhe seria proposto um lugar de referendário e, por outro, uma indemnização pelo prejuízo alegadamente sofrido.

O recorrente indica ter interposto o presente recurso a título cautelar a fim de salvaguardar os seus direitos perante o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. Não invoca de modo preciso os elementos censurados cuja anulação é pedida, nem argumentos jurídicos que sustentam especificamente este pedido.

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