Despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância de 25 de Abril de 2008 – Vakakis/Comissão
(Processo T‑41/08 R)
«Procedimento de concurso público comunitário – Pedido de medidas provisórias – Perda de uma oportunidade – Legitimidade – Admissibilidade do recurso principal – Urgência – Medidas de instrução»
1. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – «Fumus boni juris» – Urgência – Carácter cumulativo – Ponderação de todos os interesses em jogo (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 23 a 25)
2. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Admissibilidade prima facie do recurso principal (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104°, n.° 1) (cf. n.° 34)
3. Processo de medidas provisórias – Requisitos de admissibilidade – Petição – Requisitos de forma (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.os 2 e 3) (cf. n.os 42 a 44)
4. Processo de medidas provisórias – Suspensão da execução – Medidas provisórias – Condições de concessão – Urgência – Prejuízo grave e irreparável (Artigos 242.° CE e 243.° CE; Regulamento de Processo do Tribunal de Primeira Instância, artigo 104.°, n.° 2) (cf. n.os 52 a 53, 65 e 66)
Objecto
Pedido de medidas provisórias apresentado no âmbito do procedimento de concurso público EuropeAid/125241/C/SER/CY, relativo à prestação de «assistência técnica em apoio da política de desenvolvimento rural» na parte setentrional de Chipre
Dispositivo
1)
O pedido de medidas provisórias é indeferido.
2)
O pedido de medidas de instrução ou de organização do processo é indeferido.
3)
Não é necessário decidir do pedido de intervenção.
4)
Reserva‑se para final a decisão quanto às despesas, à excepção das despesas da Agriconsulting Europe SA. Esta suportará as despesas no âmbito do seu pedido de intervenção.
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