15.1.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 13/10
Acórdão do Tribunal de Justiça (Segunda Secção) de 11 de Novembro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Bundespatentgericht — Alemanha) — Hogan Lovells International LLP/Bayer CropScience AG
(Processo C-229/09) (1)
(Direito das patentes - Produtos fitofarmacêuticos - Regulamento (CE) n.o 1610/96 - Directiva 91/414/CEE - Certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos - Concessão de um certificado para um produto que obteve uma autorização de colocação no mercado provisória)
2011/C 13/16
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Bundespatentgericht
Partes no processo principal
Demandante: Hogan Lovells International LLP
Demandada: Bayer CropScience AG
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Bundespatentgericht — Interpretação do artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos (JO L 198, p. 30) — Condições de obtenção do certificado complementar de protecção — Possibilidade de conceder o referido certificado com base numa autorização provisória de colocação no mercado, emitida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE — Substância activa iodossulfurão
Dispositivo
O artigo 3.o, n.o 1, alínea b), do Regulamento (CE) n.o 1610/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Julho de 1996, relativo à criação de um certificado complementar de protecção para os produtos fitofarmacêuticos, deve ser interpretado no sentido de que não se opõe à emissão de um certificado complementar de protecção para um produto fitofarmacêutico que obteve uma autorização de colocação no mercado válida nos termos do artigo 8.o, n.o 1, da Directiva 91/414/CEE do Conselho, de 15 de Julho de 1991, relativa à colocação dos produtos fitofarmacêuticos no mercado, conforme alterada pelo Regulamento (CE) n.o 396/2005 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de Fevereiro de 2005.
(1) JO C 220, de 12.09.2009
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