28.1.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 25/4
Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 24 de novembro de 2011 — República Italiana/Comissão Europeia
(Processo C-458/09 P) (1)
(Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância - Auxílio concedido pelas autoridades italianas a empresas recentemente cotadas em Bolsa - Legislação que prevê benefícios fiscais)
2012/C 25/06
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representantes: G. Palmieri, agente e P. Gentili, avvocato dello Stato)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: V. Di Bucci, D. Grespan e E. Righini, agentes)
Interveniente em apoio da recorrente: República da Finlândia (representantes: M. Pere e H. Leppo, agentes)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Terceira Secção) de 4 de setembro de 2009, Itália/Comissão (T-211/05), pelo qual o Tribunal indeferiu o pedido de anulação da Decisão 2006/261/CE da Comissão, de 16 de março de 2005, relativo ao regime de auxílios C8/2004 (ex NN 164/2003) a que a Itália de execução a favor de empresas recentemente cotadas na Bolsa (JO 2006, L 94, p. 42)
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A República Italiana é condenada nas despesas.
3.
A República da Finlândia suportará as suas próprias despesas.
(1) JO C 24, de 30.1.2010.
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