19.3.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 89/2
Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Outubro de 2010 (pedido de decisão prejudicial do Sofiyski gradski sad — Bulgária) — Canon Kabushiki Kaisha/IPN Bulgaria OOD
(Processo C-449/09) (1)
(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Marcas - Directiva 89/104/CEE - Direito do titular de uma marca de se opor à primeira comercialização no EEE, sem o seu consentimento, de produtos com essa marca)
2011/C 89/02
Língua do processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Sofiyski gradski sad
Partes
Recorrente: Canon Kabushiki Kaisha
Recorrido: IPN Bulgaria OOD
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Sofiyski gradski sad — Interpretação do artigo 5.o, em conjugação com o artigo 7.o da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas (JO L 40, p. 1) — Importação paralela de produtos originais sem consentimento do titular do direito conferido pela marca — Possibilidade de este titular se opor ao uso na vida comercial, sem o seu consentimento, de um sinal idêntico à marca — Não esgotamento dos direitos do titular
Dispositivo
O artigo 5.o da Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados-Membros em matéria de marcas, deve ser interpretado no sentido de que o titular de uma marca se pode opor à primeira comercialização no Espaço Económico Europeu, sem o seu consentimento, de produtos de origem que ostentem essa marca.
(1) JO C 100, de 17.04.2010
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