28.8.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 234/19
Despacho do Tribunal de Justiça de 12 de Maio de 2010 — Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho da União Europeia e Comissão Europeia
(Processo C-451/09 P) (1)
(Recurso de uma decisão do Tribunal de Primeira Instância - Responsabilidade extracontratual - Prova da origem comunitária dos produtos pescados por um navio pertencente a uma sociedade de direito grego - Não adopção das disposições que permitem às autoridades aduaneiras dos Estados–Membros aceitar os documentos emitidos por um Estado terceiro, além do documento T2M)
2010/C 234/29
Língua do processo: grego
Partes
Recorrente: Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia (Representantes: N. Skandamis e E. Perakis, dikigoroi)
Outras partes no processo: Conselho da União Europeia (Representantes: F. Florindo Gijón e M. Balta, agentes) e Comissão Europeia (Representantes: M. Patakia e B.–R. Killman, agentes)
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Séptima Secção) de 16 de Setembro de 2009, Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia/Conselho e Comissão (T-162/07), através do qual o Tribunal de Primeira Instância declarou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente na sequência da não adopção, por parte do Conselho e da Comissão, das disposições que permitem às autoridades aduaneiras de um Estado-Membro, no caso em apreço às autoridades aduaneiras gregas, aceitar os documentos emitidos por um Estado terceiro, além do documento T2M previsto pelo Regulamento (CEE) n.o 2454/93 da Comissão de 2 de Julho de 1993 (JO 1993, L 253, p. 1), como prova da origem comunitária dos produtos pescados por um navio grego pertencente à recorrente.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Pigasos Alieftiki Naftiki Etaireia é condenada nas despesas.
(1) JO C 24 de 30.01.2010
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