Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de Setembro de 2011 – Alemanha/Comissão
(Processo C‑544/09 P)
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Auxílios de Estado – Introdução da televisão digital terrestre na região de Berlim‑Brandeburgo – Artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Falha do mercado – Proporcionalidade – Neutralidade no plano tecnológico – Efeito de incentivo»
1. Auxílios concedidos pelos Estados – Compatibilidade de um auxílio com o mercado comum – Auxílio que conduz a uma melhoria da situação financeira da empresa beneficiária sem ser necessário para alcançar os objetivos previstos no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Inexistência – Financiamento público da passagem à televisão digital terrestre – Apreciação do critério de necessidade (Artigo 87.°, n.° 3, CE) (cf. n.os 44, 46 a 48)
2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamento apresentado pela primeira vez no âmbito do recurso – Inadmissibilidade (cf. n.° 63)
3. Auxílios concedidos pelos Estados – Proibição – Derrogações – Auxílios que podem beneficiar da derrogação prevista no artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE – Requisitos – Transição da radiodifusão analógica para a radiofusão numérica – Condição de Neutralidade no plano tecnológico – Apreciação [artigo 87.°, n.° 3, alínea c), CE; comunicação COM(2003) 541 final da Comissão] (cf. n.os 77, 79 a 81)
Objecto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 6 de Outubro de 2009, Alemanha / Comissão (T‑21/06), através do qual o Tribunal negou provimento ao recurso de anulação da Decisão 2006/513/CE da Comissão, de 9 de Novembro de 2005, relativa ao Auxílio Estatal que a República Federal da Alemanha concedeu a favor da introdução da televisão digital terrestre em Berlim‑Brandenburgo (JO L 200, p. 14) ‑ Violação do artigo 107.°, n.° 3, alínea c), TFUE
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A República Federal da Alemanha é condenada nas despesas.
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