7.3.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 55/19
Acção intentada em 8 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-5/09)
(2009/C 55/32)
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: N. Yerrell e M. Karanasou-Apostopolou)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
—
Declaração de que a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2005/68/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 16 de Novembro de 2005 (1), ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a essa directiva, ou, pelo menos, ao não as notificar à Comissão;
—
Condenação da República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva 2005/68/CE, de 16 de Novembro de 2005, expirou em 10 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 323, p. 1.
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