7.3.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 55/20
Acção intentada em 9 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Portuguesa
(Processo C-11/09)
(2009/C 55/34)
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: C. Cattabriga et M. Teles Romão, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
—
Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/17/CE (1) da Comissão, de 8 de Fevereiro de 2006, que aplica a Directiva 2004/23/CE do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados requisitos técnicos aplicáveis à dádiva, colheita e análise de tecidos e células de origem humana e, em qualquer caso, não comunicando as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força da referida directiva;
—
Condenar a República Portuguesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Novembro de 2006.
(1) JO L 38, p. 40.
Full & Egal Universal Law Academy