21.3.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 69/25
Acção intentada em 12 de Janeiro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Checa
(Processo C-15/09)
(2009/C 69/47)
Língua do processo: checo
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beck e L. Jelínek, agentes)
Demandada: República Checa
Pedidos da demandante
—
declarar que não tendo adoptado todas as medidas legislativas e administrativas para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE (1) do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e o seu fornecimento ou, em qualquer caso, não tendo comunicado essas medidas à Comissão, a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 17.o dessa directiva.
—
condenar República Checa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transpor a directiva para o direito nacional terminou em 21 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 373, p. 37.
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