16.5.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 113/28
Acção intentada em 25 de Março de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-114/09)
2009/C 113/51
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: E. Adsera Ribera e P. Dejmek, agentes)
Demandado: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/68/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Setembro de 2006, que altera a Directiva 77/91/CEE (2) do Conselho, no que respeita à constituição da sociedade anónima, bem como à conservação e modificação do seu capital ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—
Condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transpor a Directiva 2006/68/CE para o ordenamento jurídico interno terminou em 15 de Abril de 2008.
(1) JO L 264, p. 32
(2) JO L 26, p. 1; EE17 F1, p. 44
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