18.7.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 167/6
Acção intentada em 14 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Polónia
(Processo C-174/09)
2009/C 167/10
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Kaduczak e S. Schønberg, agentes)
Demandada: República da Polónia
Pedidos da demandante
—
Declaração de que a República Polaca, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/32/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, relativa à criação de um quadro para definir os requisitos de concepção ecológica dos produtos que consomem energia (1), ou, em todo o caso, ao não comunicar essas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
—
condenação da República da Polónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transpor a Directiva 2005/32/CE terminou em 11 de Agosto de 2007. Na data de propositura da presente acção a demandada ainda não tinha adoptado todas as disposições necessárias à transposição da directiva ou, em todo o caso, não as tinha comunicado à Comissão.
(1) JO L 191, p. 29.
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