18.7.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 167/6
Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-183/09)
2009/C 167/11
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: D. Triantafyllou e Iro Dimitriou)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo posto em vigor as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento a algumas disposições da Directiva 2006/112/CE (1) do Conselho, de 28 de Novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, ou não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 412.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da referida directiva;
—
Condenar República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2006/112/CE para o direito interno expirou em 1 de Janeiro de 2008.
(1) JO L 347, de 11.12.2006, p. 1.
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