1.8.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 180/33
Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-186/09)
2009/C 180/55
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. van Beek e P. Van den Wyngaert, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Pedidos da demandante
—
declarar que, não tendo adoptado as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/113/CE do Conselho (1), de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento ou, em qualquer dos casos, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem for força daquela directiva.
—
condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da referida directiva expirou em 21 de Dezembro de 2007.
(1) JO L 373, p. 37.
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