18.7.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 167/7
Acção intentada em 26 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-187/09)
2009/C 167/13
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (Representantes: O. Beynet e S. Walker, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Pedidos da recorrente
—
Declarar que, não tendo adoptado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/40/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às emissões provenientes de sistemas de ar condicionado instalados em veículos a motor e que altera a Directiva 70/156/CEE do Conselho ou, de qualquer modo, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva e do Tratado;
—
Condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 4 de Janeiro de 2008.
(1) JO L 161, p. 12.
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