15.8.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 193/10
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Augstākās tiesas Senāts (República da Letónia) em 4 de Junho de 2009 — Schenker SIA/Valsts ieņēmumu dienests
(Processo C-199/09)
2009/C 193/12
Língua do processo: letão
Órgão jurisdicional de reenvio
Augstākās tiesas Senāts
Partes no processo principal
Recorrente: Schenker SIA
Recorrido: Valsts ieņēmumu dienests
Questão prejudicial
O artigo 6.o, n.o 2, do Regulamento (CEE) n.o 2454/93 (1) da Comissão, de 2 de Julho de 1993, que fixa determinadas disposições de aplicação do Regulamento (CEE) n.o 2913/92 do Conselho que estabelece o Código Aduaneiro Comunitário, deve ser interpretado no sentido de que, no que se refere a um pedido de informação pautal vinculativa, deve ser fornecida informação vinculativa sobre mercadorias idênticas, que têm em comum a denominação comercial, o número de artigo ou qualquer outro critério distintivo ou identificativo da mercadoria correspondente?
(1) JO L 253, p. 1
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