18.7.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 167/7
Acção intentada em 5 de Maio de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
(Processo C-202/09)
2009/C 167/14
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Balta e A.-A. Gilly, agentes)
Demandada: Irlanda
Pedidos da demandante
—
Declaração de que, não tendo adoptado todas as medidas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/24/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à conservação de dados gerados ou tratados no contexto da oferta de serviços de comunicações electrónicas publicamente disponíveis ou de redes públicas de comunicações, e que altera a Directiva 2002/58/CE (2), ou, em todo o caso, não as tendo comunicado à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva; e
—
Condenação da Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 15 de Setembro de 2007.
(1) JO L 105, p. 54.
(2) JO L 201, p. 37.
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