1.8.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 180/35
Acção intentada em 5 de Junho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-206/09)
2009/C 180/60
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representante: L. Pignataro, agente)
Demandada: República Italiana
Pedidos da demandante
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Declaração de que a República Italiana, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/68/CE (1) da Comissão, de 27 de Novembro de 2007, que altera o anexo III A da Directiva 2000/13/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho no que respeita a determinados ingredientes alimentares, ou, pelo menos, não as tendo notificado à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o, n.o 1, primeiro parágrafo, da supramencionada directiva;
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Condenação da República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da Directiva 2007/68/CE expirou em 31 de Maio de 2008.
(1) JO L 310, p. 11.
(2) JO L 109, p. 29.
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