29.8.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 205/28
Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Cour constitutionnelle (Bélgica) em 29 de Junho de 2009 — Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier/Conseil des ministres
(Processo C-236/09)
2009/C 205/47
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Cour constitutionnelle
Partes no processo principal
Recorrentes: Association Belge des Consommateurs Test-Achats ASBL, Yann van Vugt, Charles Basselier
Recorrido: Conseil des ministres
Questões prejudiciais
1)
O artigo 5.o, n.o 2, da Directiva 2004/113/CE do Conselho, de 13 de Dezembro de 2004, que aplica o princípio de igualdade de tratamento entre homens e mulheres no acesso a bens e serviços e seu fornecimento (1), é compatível com o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia e, mais especificamente, com o princípio da igualdade e da não discriminação garantido por esta disposição?
2)
Em caso de resposta negativa à primeira questão, o mesmo artigo 5.o, n.o 2, da directiva também é incompatível com o artigo 6.o, n.o 2, do Tratado da União Europeia se a sua aplicação se limitar aos contratos de seguro de vida?
(1) JO L 373, p. 37.
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