12.9.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 220/21
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 1 de Julho de 2009 — SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
(Processo C-239/09)
2009/C 220/40
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Berlin
Partes no processo principal
Demandante: SEYDALAND Vereinigte Agrarbetriebe GmbH & Co. KG
Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
Questão prejudicial
O § 5, n.o 1, segunda e terceira frases, do Flächenerwerbsverordnung, adoptado em execução do § 4, n.o 3, ponto 1, da Ausgleichsleistungsgesetz, viola o artigo 87.o CE?
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