29.8.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 205/29
Recurso interposto em 9 de Julho de 2009 por Calvin Klein Trademark Trust do acórdão proferido pelo Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção) em 7 de Maio de 2009 no processo T-185/07, Calvin Klein Trademark Trust/IHMI e Zafra Marroquineros, S.L.
(Processo C-254/09 P)
2009/C 205/50
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Calvin Klein Trademark Trust (representantes: T. Andrade Boué, advogado)
Outras partes no processo: Instituto de Harmonização no Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) e Zafra Marroquineros, S.L.
Pedidos do recorrente
—
Anulação do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Sexta Secção), de 7 de Maio de 2009, no processo T-185/07;
—
condenação nas despesas do IHMI e da Zafra Marroquineros, S.L.
Fundamentos e principais argumentos
Violação da jurisprudência relativa à interpretação do artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento 40/94 (1) sobre a marca comunitária, segundo a qual há que ter em conta todos os factores que caracterizam o caso concreto: não se apreciou juridicamente o facto de a requerente da marca comunitária a ter utilizado para copiar as marcas notórias cK e, com os seus próprios actos, ter posto em evidência com absoluta certeza que a parte mais distintiva da marca comunitária impugnada é constituída pelas letras CK.
Violação do artigo 8.o, n.o 5, do Regulamento 40/94, uma vez que não foi analisada a notoriedade das marcas opostas no âmbito deste artigo.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária.
JO 1994, L 11, p. 1
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