12.9.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 220/24
Acção intentada em 10 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-259/09)
2009/C 220/48
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Marghelis e P. Van den Wyngaert, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo adoptado as normas legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas, ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, o Reino Unida da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—
condenar o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva terminou em 1 de Maio de 2008.
(1) JO L 102, p. 15.
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