7.11.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 267/31
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Rechtbank van Koophandel te Brussel (Bélgica) em 27 de Julho de 2009 — Francesco Guarnieri & Cie/Vandevelde Eddy VOF
(Processo C-291/09)
2009/C 267/56
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Rechtbank van Koophandel te Brussel
Partes no processo principal
Demandante: Francesco Guarnieri & Cie
Demandado: Vandevelde Eddy VOF
Questão prejudicial
Os artigos 28.o, 29.o e 30.o do Tratado de 25 de Março 1957, que institui a Comunidade Europeia, opõem-se a que um demandante de nacionalidade monegasca, que instaura uma acção judicial na Bélgica para obter o pagamento de facturas respeitantes ao fornecimento de copos «twister» e de velas de chá e outros acessórios, seja obrigado, a pedido de um demandado com a nacionalidade belga, a prestar caução relativa às despesas do processo e às indemnizações em que possa vir a ser condenado?
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