12.9.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 220/30
Acção intentada em 27 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Irlanda
(Processo C-294/09)
2009/C 220/57
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e A.-A. Gilly, agentes)
Demandada: Irlanda
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho ou, em qualquer circunstância, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
—
condenar a Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva expirou em 29 de Junho de 2008.
(1) JO L 157, p. 87.
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