24.10.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 256/10
Acção intentada em 28 de Julho de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-295/09)
2009/C 256/18
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e E. Adsera Ribera, agentes)
Demandado: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
—
Declaração de que o Reino de Espanha, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho ou, em qualquer circunstância, não tendo notificado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da directiva;
—
condenação do Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/43/CE para o direito interno expirou em 28 de Junho de 2008.
(1) JO L 157, p. 87
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