26.9.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 233/13
Acção intentada em 17 de Agosto de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República da Áustria
(Processo C-330/09)
2009/C 233/22
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: G. Braun e M. Adam, agentes)
Demandada: República da Áustria
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo adoptado ou comunicado à Comissão todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2006/43/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho (1), a República da Áustria não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva.
—
Condenar a República da Áustria nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 29 de Junho de 2008. À data da propositura da presente acção, a demandada ainda não tinha adoptado as medidas necessárias para transpor a directiva, ou, em todo o caso, ainda não as tinha comunicado à Comissão.
(1) JO L 157, p. 87.
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