7.11.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 267/50
Acção intentada em 15 de Setembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-370/09)
2009/C 267/83
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Margeli e M. Karanasou Apostolopoulou)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
—
Declaração de que a República Helénica, ao não adoptar ou, de qualquer modo, ao não comunicar à Comissão as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para se conformar com a Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—
condenação da República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da Directiva 2006/21/CE para o direito interno terminou em 1 de Maio de 2008.
(1) JO L 102, de 11.4.2006, p. 15.
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