21.11.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 282/31
Acção intentada em 6 de Outubro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
(Processo C-394/09)
2009/C 282/54
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: A. Alcover San Pedro e B. McArdle, agentes)
Demandado: Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte
Pedidos do demandante
—
Declaração de que o Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte, ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/33/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 6 de Julho de 2005, que altera a Directiva 1999/32/CE no que respeita ao teor de enxofre nos combustíveis navais para Gibraltar e ao não adoptar as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor todos os elementos do «sector marítimo» da directiva para Inglaterra, Gales, Irlanda do Norte e Escócia ou, de qualquer modo, ao não as comunicar à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 2.o da directiva;
—
condenação do Reino Unido da Grã-Bretanha e da Irlanda do Norte nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O período em que a directiva devia ter sido transposta terminou em 11 de Agosto de 2006.
(1) JO L 191, p. 59
Full & Egal Universal Law Academy