30.1.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/19
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunalul Sibiu (Roménia) em 16 de Outubro de 2009 — Ioan Tatu/Estado Romeno, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului
(Processo C-402/09)
2010/C 24/32
Língua do processo: romeno
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunalul Sibiu
Partes no processo principal
Recorrente: Ioan Tatu
Recorridos: Estado Romeno, Direcția Generală a Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Finanțelor Publice Sibiu, Administrația Fondului pentru Mediu, Ministerul Mediului
Questão prejudicial
As disposições da OUG n.o 50/2008, OUG 50/2008, [que instituiu o imposto ambiental para os veículos a motor (1)] com alterações posteriores [introduzidas pelas OUG n.os 208/2008 (2) e 218/2008 (3)], estão em contradição com as disposições do artigo 90.o do Tratado CE, se efectivamente criarem uma medida manifestamente discriminatória?
(1) OUG 50/2008, que instituiu o imposto ambiental para os veículos a motor, M.Of. de 25.4.2008, n.o 327.
(2) OUG 208/2008, que visa implementar algumas medidas relativas ao imposto ambiental dos veículos a motor, M. Of. de 8.12.2008, n.o 825.
(3) OUG n.o 218/2008, que altera a Ordinanța de urgență a Guvernului n.o 50/2008 que institui o imposto ambiental sobre os veículos a motor, M. Of. de 11.12.2008, n.o 836.
Full & Egal Universal Law Academy