22.5.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 134/14
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Município de Barcelos (Portugal) em 23 de Outubro de 2009 — Município de Barcelos/Estado português
(Processo C-408/09)
2010/C 134/22
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Município de Barcelos
Partes no processo principal
Recorrente: Município de Barcelos
Recorrido: Estado português
Por despacho de 12 de Fevereiro de 2010, o Tribunal de Justiça (sétima secção) declara-se manifestamente incompetente para responder à questão colocada pelo Município de Barcelos
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