16.1.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 11/17
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Supremo Tribunal de Justiça (Portugal) em 27 de Outubro de 2009 — José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio/Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial SA
(Processo C-409/09)
2010/C 11/28
Língua do processo: português
Órgão jurisdicional de reenvio
Supremo Tribunal de Justiça
Partes no processo principal
Recorrente: José Maria Ambrósio Lavrador, Maria Cândida Olival Ferreira Bonifácio
Recorrida: Companhia de Seguros Fidelidade — Mundial SA
Questão prejudicial
O disposto no artigo 1o da 3a Directiva Automóvel (1) deve ser interpretado no sentido de que se opõe a que o direito civil português, designadamente através dos artigos 503o, nol, 504o, 505o e 570o do Código Civil, em caso de acidente de viação […] recuse ou limite o direito à indemnização ao menor, também ele vítima do acidente, pela simples razão de ao mesmo ser atribuída parte ou mesmo a exclusividade na produção dos danos?
(1) Terceira Directiva 90/232/CEE do Conselho, de 14 de Maio de 1990, relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes ao seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — JO L 129, p. 33.
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