30.1.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/26
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal de grande instance de Périgueux (França) em 9 de Novembro de 2009 — AG2R Prévoyance/Beaudout Père et Fils SARL
(Processo C-437/09)
2010/C 24/48
Língua do processo: francês
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal de grande instance de Périgueux
Partes no processo principal
Demandante: AG2R Prévoyance
Demandada: Beaudout Père et Fils SARL
Questão prejudicial
«A organização de um dispositivo de inscrição obrigatória num regime complementar de cuidados de saúde, como o previsto no artigo L 912-1 do Código da Segurança Social […] e […] um aditamento, tornado vinculativo pelas autoridades públicas a pedido das organizações representativas dos empregadores e dos trabalhadores de um determinado sector, que prevê que a inscrição num organismo único, designado para gerir um regime complementar de cuidados de saúde, sem dar qualquer possibilidade, às empresas do sector em causa, de serem dispensadas da inscrição, […] estão em conformidade com o disposto nos artigos 81.o CE e 82.o CE ou […] são susceptíveis de atribuir ao organismo designado uma posição dominante constitutiva de um abuso [?]»
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