30.1.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/42
Acção intentada em 30 de Novembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/República Italiana
(Processo C-486/09)
2010/C 24/73
Língua do processo: italiano
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Condou-Durande e N. Bambara, agentes)
Demandada: República Italiana
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento ao Regulamento (CE) n.o 1030/2002 (1) do Conselho, de 13 de Junho de 2003, a República Italiana não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos artigos 1.o e 9.o do referido regulamento;
—
Condenar a República Italiana nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O disposto conjuntamente nos artigos 1.o e 9.o do Regulamento (CE) n.o 1030/2002 impõe aos Estados-Membros que adoptem todas as medidas necessárias para a emissão de um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros a partir de 14 de Agosto de 2003.
(1) Regulamento (CE) n.o 1030/2002 do Conselho, de 13 de Junho de 2002, que estabelece um modelo uniforme de título de residência para os nacionais de países terceiros (JO L 157, p. 1).
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