13.3.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 63/25
Acção intentada em 11 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia
(Processo C-515/09)
2010/C 63/40
Língua do processo: estónio
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis e K. Saaremäel-Stoilov)
Demandada: República da Estónia
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006 (relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE), ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
—
Condenar a República da Estónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva para o direito interno terminou em 1 de Maio de 2008.
(1) JO L 102, p. 15.
Full & Egal Universal Law Academy