27.2.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 51/21
Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
(Processo C-525/09)
2010/C 51/32
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis et G. Braga da Cruz, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
—
Declarar que, não tendo aprovado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/21/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE, ou, em todo o caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, a República Portuguesa não cumpriu os deveres que lhe incumbem por força do artigo 25o da referida directiva.
—
Condenar a República Portuguesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 30 de Abril de 2008.
(1) JO L 102, p. 15
Full & Egal Universal Law Academy