27.2.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 51/21
Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República Portuguesa
(Processo C-526/09)
2010/C 51/33
Língua do processo: português
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán et G. Braga da Cruz, agentes)
Demandada: República Portuguesa
Pedidos
—
Declarar que pelo facto de ter permitido a descarga das águas residuais industriais da unidade industrial, situada na zona de Matosinhos, «Estação de Serviço Sobritos» sem uma autorização adequada, a República Portuguesa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dos nos 1 e 2 do artigo 11o da Directiva 91/271/CEE do Conselho (1), de 21 de Maio de 1991, relativa ao tratamento de águas residuais urbanas.
—
Condenar a República Portuguesa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Até à data, a República Portuguesa não informou a Comissão de que o licenciamento da unidade industrial «Estação de Serviço Sobritos» estivesse concluído.
(1) JO L 135, p. 40
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