13.3.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 63/26
Acção intentada em 17 de Dezembro de 2009 — Comissão Europeia/República da Estónia
(Processo C-527/09)
2010/C 63/43
Língua do processo: estónio
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: G. Braun e E. Randvere)
Demandada: República da Estónia
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo adoptado as disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/43/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006 relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas, que altera as Directivas 78/660/CEE e 83/349/CEE do Conselho e que revoga a Directiva 84/253/CEE do Conselho, ou, de qualquer forma, não as tendo comunicado à Comissão, a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
—
Condenar a República da Estónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva para o direito interno terminou em 29 de Junho de 2008.
(1) JO L 157, p. 87.
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