27.2.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 51/21
Acção intentada em 18 de Dezembro de 2009 — Comissão das Comunidades Europeias/Reino de Espanha
(Processo C-529/09)
2010/C 51/34
Língua do processo: Espanhol
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: L. Flynn e C. Urraca Caviedes, agentes)
Demandado: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
—
Declaração de que o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 288.o TFUE, quarto parágrafo, e dos artigos 2.o e 3.o da Decisão 1999/509/CE da Comissão, de 14 de Outubro de 1998, relativa aos auxílios concedidos pela Espanha às empresas do grupo Magefesa e seus sucessores (JO 1999, L 198, p. 15) ao não adoptar as medidas necessárias para dar cumprimento à referida decisão no que respeita à sociedade Industrias Domésticas, S.A. (Indosa)
—
condenação do Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O Reino de Espanha não adoptou as medidas necessárias para dar cumprimento à Decisão 1999/509/CE no que respeita à sociedade Industrias Domésticas, S. A. (Indosa).
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