Despacho do presidente do Tribunal de Justiça de 31 de Agosto de 2010 – Artisjus / Comissão
[Processo C‑32/09 P(R)]
«Recurso de decisão do Tribunal Geral – Processo de medidas provisórias – Gestão dos direitos de autor – Decisão da Comissão – Cessação de uma prática concertada – Suspensão da execução da decisão da decisão»
1. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Fundamentação insuficiente (cf. n.° 17)
2. Recurso de decisão do Tribunal Geral – Fundamentos – Apreciação errada dos factos – Inadmissibilidade – Fiscalização pelo Tribunal de Justiça da apreciação dos elementos de prova – Exclusão, salvo em caso de desvirtuação (Artigo 256.° TFUE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 58.°) (cf. n.° 31)
3. Processo de medidas provisórias – Suspensão de execução – Medidas provisórias – Requisitos de concessão – Prejuízo grave e irreparável – Ónus da prova (Artigos 278.° TFUE e 279.° TFUE) (cf. n.° 33)
Objecto
Recurso do despacho do presidente do Tribunal de Primeira Instância (Sétima Secção) de 14 de Novembro de 2008 no processo T‑411/08 R, Artisjus Magyar Szerzöi Jogvédö Iroda Egyesület contra Comissão das Comunidades Europeias que indefere um pedido de suspensão da execução da Decisão C (2008) 3435 final da Comissão, de 16 de Julho de 2008, relativa a um processo de aplicação do artigo 81.° CE e do artigo 53.° do Acordo EEE (Processo COMP/C2/38.698 – CISAC), respeitante a um acordo, decisão ou prática concertada no quadro das condições de gestão dos direitos de execução pública de obras musicais e de concessão das respectivas licenças por sociedades de gestão colectiva, que consiste na utilização, nos acordos de representação recíproca, das restrições de inscrição constantes do contrato‑tipo da Confederação Internacional das Sociedades de Autores e Compositores («o contrato‑tipo da CISAC») ou por aplicação, de facto, de tais restrições de inscrição – Necessidade de comprovar circunstâncias que demonstrem a urgência.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A recorrente é condenada nas despesas.
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