Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Março de 2010 – SPM/Conselho e Comissão
(Processo C‑39/09 P)
«Recurso – Artigo 11.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Organização comum dos mercados no sector da banana – Regime de importação de bananas originárias dos países ACP para a Comunidade – Prejuízo alegadamente sofrido por um produtor independente – Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum – Violação dos princípios gerais de direito, nomeadamente, do princípio da boa administração – Recurso manifestamente inadmissível ou manifestamente infundado»
1. Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Contingente pautal – Instauração e repartição (Regulamento n.° 40/94 do Conselho, artigo 19.°) (cf. n.os 38 a 40)
2. Agricultura – Política agrícola comum – Prioridade em relação aos objectivos do Tratado no domínio da concorrência (Artigo 36.° CE; Regulamento n.° 40/94 do Conselho) (cf. n.os 47 e 48)
3. Agricultura – Organização comum dos mercados – Banana – Regime das importações – Alteração da regulamentação em matéria de repartição dos contingentes pautais – Inexistência de medidas destinadas a assegurar a viabilidade dos produtores ACP independentes (Regulamentos do Conselho n.° 404/93, conforme alterado pelo Regulamento n.° 1637/98, e n.° 856/1999; Regulamentos da Comissão n.° 2362/98 e n.° 896/2001) (cf. n.os 68 a 74)
4. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Disposição que não é de efeito directo (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.os 78 e 79)
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 13 de Novembro de 2008, SPM/Conselho e Comissão (T‑128/05) através do qual o Tribunal de Primeira Instância julgou improcedente uma acção de indemnização destinada a obter a reparação do prejuízo alegadamente sofrido pela recorrente em razão da regulamentação pretensamente ilegal adoptada pelo Conselho e pela Comissão em matéria de importação de bananas para a Comunidade – Responsabilidade extracontratual da Comunidade – Bananas originárias dos países ACP – Prejuízo pretensamente sofrido por um produtor independente – Incumprimento das regras de concorrência no domínio da política agrícola comum – Violação dos princípios gerais de direito e, nomeadamente, do princípio da boa administração.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Société des plantations de Mbanga SA (SPM) é condenada nas despesas.
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