Despacho do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 29 de Outubro de 2009 – Portela/Comissão
(Processo C‑85/09 P)
«Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Responsabilidade extracontratual – Pedido de reparação do dano sofrido em razão de diferentes omissões da Comissão na aplicação da Directiva 93/42/CEE – Inexistência de nexo de causalidade entre as omissões invocadas e o prejuízo sofrido pela recorrente na comercialização de termómetros digitais defeituosos – Recurso manifestamente improcedente»
1. Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância – Fundamentos – Fundamentação insuficiente ou contraditória – Âmbito do dever de fundamentação – Utilização pelo Tribunal de Primeira Instância de uma fundamentação implícita – Admissibilidade – Requisitos (cf. n.os 31‑32)
2. Responsabilidade extracontratual – Requisitos – Ilegalidade – Prejuízo – Nexo de causalidade – Falta de um dos requisitos – Improcedência do pedido de indemnização na sua totalidade (Artigo 288.°, segundo parágrafo, CE) (cf. n.° 34)
Objecto
Recurso interposto do despacho do Tribunal de Primeira Instância (Oitava Secção) de 17 de Dezembro de 2009, Portela/Comissão (T‑137/07), através do qual o Tribunal julgou em parte manifestamente inadmissível e, quanto ao restante, manifestamente improcedente um pedido destinado, a título principal, a obrigar a Comissão a agir em conformidade com o artigo 14.°‑B da Directiva 93/42/CEE do Conselho, de 14 de Junho de 1993, relativa aos dispositivos médicos (JO L 169, p. 1), conforme alterada pela Directiva 98/79/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 1998, relativa aos dispositivos médicos de diagnóstico in vitro (JO L 331, p. 1), instando a sociedade de certificação TÜV Rheinland Product Safety GmbH, por intermédio da República Federal da Alemanha, a accionar, em proveito da recorrente, o seguro de responsabilidade civil obrigatório previsto no n.° 6 do anexo da Directiva 93/42, subscrito pela referida sociedade, e, não podendo o prejuízo ser ressarcido através do pedido principal, a título subsidiário, um pedido de reparação do prejuízo sofrido pela recorrente devido a diversas omissões da Comissão.
Dispositivo
1)
É negado provimento ao recurso.
2)
A Portela – Comércio de artigos ortopédicos e hospitalares L.da é condenada nas despesas.
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