Despacho do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 17 de Setembro de 2009 – Canon Kabushiki Kaisha/ IPN Bulgaria
(Processo C‑181/09)
«Reenvio prejudicial – Inadmissibilidade»
Questões prejudiciais – Admissibilidade – Necessidade de fornecer ao Tribunal de Justiça precisões suficientes sobre o contexto factual e legal (Artigo 234.° CE; Estatuto do Tribunal de Justiça, artigo 20.°) (cf. n.os 8‑11)
Objecto
Pedido de decisão prejudicial – Sofiyski gradski sad (Bulgária) – Interpretação do artigo 5.°, n.° 3, alíneas b) e c), da Primeira Directiva 89/104/CEE do Conselho, de 21 de Dezembro de 1988, que harmoniza as legislações dos Estados‑Membros em matéria de marcas (JO 1989, L 40, p. 1) – Conceitos de importação e exportação de mercadorias que ostentam uma marca – Mercadorias originais ou mercadorias contrafeitas?
Dispositivo
O pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sofiyski gradski sad, por decisão de 13 de Abril de 2009, é manifestamente inadmissível.
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