12.9.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 220/15
Pedido de parecer apresentado pelo Conselho da União Europeia nos termos do artigo 300.o, n.o 6, do Tratado CE
(Parecer 1/09)
2009/C 220/24
Língua do processo: todas as línguas oficiais
Parte que pede o parecer:
Conselho da União Europeia (representantes: J.-C. Piris, F. Florindo Gijón e G. Kimberley, agentes)
Questões submetidas ao Tribunal de Justiça:
O acordo previsto que cria um sistema unificado de resolução de litígios em matéria de patentes (actualmente denominado «Tribunal da patente europeia e da patente comunitária») (1) é compatível com as disposições do Tratado que institui a Comunidade Europeia?
(1) Documento de trabalho do Conselho relativo a um texto revisto da Presidência sobre um projecto de acordo sobre o Tribunal da patente europeia e da patente comunitária e sobre um projecto de estatuto (doc. 7928/09 de 23 de Março de 2009).
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